Atualizado em: 22/10/2025 12:30:10

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2025Dispensa000007/202524/10/2025contratacao de empresa especializada para a prestacao servico de emissao e utilizacao de certificados digitais do tipo e-CPF A3, em midia token, com validade de 36 meses e servico de suporte, para correto cumprimento das exigencias legais e desempenho das atividades do IPRECOR.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.295,00R$ 1.295,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSUELO MICHELLE FLAVIA DE SOUZA46.514.583/0001-70ServicoEMISSAO CERTIFICADO DIGITAL A3 COM TOKEN + SERVICO DE SUPORTEVALIDADE POR 36 MESESUNIDADE5,0000R$ 259,00R$ 1.295,00
000003/2025Dispensa000009/202509/10/20251.1. Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de aplicacao de provas de certificacao de dirigentes, membros do conselho deliberativo, fiscal e comite de investimentos, para cumprimento das exigencias tecnicas, legais e profissionais estipuladas pela Secretaria de Previdencia SPREV, voltadas para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.720,00R$ 9.720,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
APIMEC - ASSOCIACAO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS DO BRASIL43.446.228/0001-12ServicoINSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL PARA DIRIGENTESINSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL PARA DIRIGENTES NIVEL BASICO Provas de certificacao profissional de RPPS, nivel basico. Certificacao de exames por meio da modalidade de Prova, Titulos e Experiencia CPT.SERVICOS6,0000R$ 340,00R$ 2.040,00
APIMEC - ASSOCIACAO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS DO BRASIL43.446.228/0001-12ServicoINSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL PARA MEMBROS DO COMITE DE INVESTIMENTOSINSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL PARA MEMBROS DO COMITE DE INVESTIMENTOS NIVEL BASICO Provas de certificacao profissional de RPPS, nivel basico. Certificacao de exames por meio da modalidade de Prova, Titulos e Experiencia CPT.SERVICOS8,0000R$ 320,00R$ 2.560,00
APIMEC - ASSOCIACAO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS DO BRASIL43.446.228/0001-12ServicoINSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL PARA CONSELHEIROS CONSELHO DELIBERATIVOINSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL PARA CONSELHEIROS CONSELHO DELIBERATIVO NIVEL BASICO Provas de certificacao profissional de RPPS para conselheiros, nivel basico. Certificacao de exames por meio da modalidade de Prova, Titulos e Experiencia CPTSERVICOS16,0000R$ 320,00R$ 5.120,00
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