Atualizado em: 19/02/2026 18:31:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000003/202613/03/2026Considerando que a necessidade de aquisicao de materiais de higiene e limpeza e de copa e cozinha visa a correta manutencao dos ambientes do Instituto de Previdencia Municipal de Tres Coracoes - IPRECOR, mantendo-os limpos e higienizados, ocasionando, assim, maior conforto e seguranca aos funcionarios e visitantes que acessam diariamente tais instalacoes. Desta feita, a presente aquisicao visa garantir o bom andamento das atividades normais e extraordinarias da Instituto de Previdencia Municipal de Tres Coracoes - IPRECOR.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.351,33R$ 5.351,33
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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CARLOS GABRIEL DOS REIS - EPP20.702.528/0001-10MaterialPANO PARA LIMPEZA-TIPO FLANELA 60x30cm COR AMARELA UNIDADE8,0000R$ 2,59R$ 20,72
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