Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoINSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL PARA CONSELHEIROS CONSELHO DELIBERATIVOSERVICOS16,0000R$ 320,00R$ 5.120,00
ServicoINSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL PARA MEMBROS DO COMITE DE INVESTIMENTOSSERVICOS8,0000R$ 320,00R$ 2.560,00
ServicoINSCRICOES PARA PROVA DE CERTIFICACAO PROFISSIONAL PARA DIRIGENTESSERVICOS6,0000R$ 340,00R$ 2.040,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
APIMEC - ASSOCIACAO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS DO BRASIL43.446.228/0001-12R$ 9.720,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ABIPEN ASSOC. BRAS. INST.DE PREV.ESTADUAIS E MUNICIPAL29.184.280/0001-17R$ 12.040,00
INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA05.773.229/0001-82R$ 10.200,00
APIMEC - ASSOCIACAO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS DO BRASIL43.446.228/0001-12R$ 9.720,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000008/2025000009/202522/10/20251.1. Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de aplicacao de provas de certificacao de dirigentes, membros do conselho deliberativo, fiscal e comite de investimentos, para cumprimento das exigencias tecnicas, legais e profissionais estipuladas pela Secretaria de Previdencia SPREV, voltadas para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS).APIMEC - ASSOCIACAO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS DO BRASIL43.446.228/0001-12VigenteR$ 9.720,00
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